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Transparência

Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como MARÍLIA BATISTA MOREIRA, advogada inscrita na OAB/BA sob o nº 71.472, atuando sob o nome fantasia Marília Batista Advocacia, trata os dados pessoais dos usuários e clientes que interagem com este site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD).

I. Controladora dos dados

II. Dados pessoais coletados

Ao preencher os formulários de contato disponíveis neste site, podem ser coletados os seguintes dados: nome completo, telefone, e-mail e o conteúdo do relato enviado pelo usuário. São coletados ainda, de forma automática, dados técnicos de navegação (endereço IP, localização aproximada, tipo de dispositivo e navegador e parâmetros de origem do acesso), utilizados exclusivamente para a organização interna dos atendimentos.

Quando o contato inicial evolui para atendimento jurídico, podem ser coletados dados adicionais necessários à análise e condução do caso, incluindo dados processuais e, a depender da natureza da demanda, dados pessoais sensíveis, tais como dados de saúde (em casos envolvendo planos de saúde ou tratamentos médicos) e dados de crianças e adolescentes (em casos de Direito de Família).

III. Finalidade do tratamento

Os dados informados nos formulários são utilizados exclusivamente para retorno ao usuário e avaliação preliminar da demanda apresentada.

Os dados coletados no âmbito de atendimento jurídico formalizado são utilizados para a análise, condução, instrução e acompanhamento do caso, incluindo elaboração de peças processuais, comunicação com o cliente e cumprimento de obrigações legais e regulatórias da advocacia.

Não há uso dos dados coletados para fins de marketing, envio de newsletter ou remarketing publicitário.

IV. Base legal

O tratamento dos dados pessoais coletados por meio dos formulários de contato tem como base legal o consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), livremente concedido no momento do envio da mensagem.

O tratamento dos dados de clientes com atendimento jurídico formalizado tem como base legal o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD), em razão dos deveres de guarda documental impostos pela legislação processual, pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

V. Dados pessoais sensíveis

Quando o caso envolver dados de saúde ou dados de crianças e adolescentes, o tratamento é realizado com base no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou extrajudicial (art. 11, II, “c”, da LGPD), pois tais dados são indispensáveis à instrução da causa e frequentemente dizem respeito a terceiros que não integram diretamente a relação contratual com esta advogada, o que torna o consentimento individual inaplicável ou insuficiente como base legal isolada.

O acesso a esses dados é restrito ao estritamente necessário à condução do caso e está sujeito ao sigilo profissional previsto no art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

VI. Compartilhamento de dados com terceiros

Os dados pessoais podem ser compartilhados com os seguintes operadores, que prestam serviços de apoio à atividade profissional, sempre limitado ao necessário para a prestação do serviço:

Os dados também podem ser compartilhados com órgãos públicos, tribunais e demais partes do processo, quando exigido por determinação legal ou judicial, no curso do patrocínio da causa.

Esta advogada não comercializa, cede ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade.

VII. Transferência internacional de dados

Em razão das ferramentas utilizadas nos termos do item VI, cujos servidores podem estar localizados fora do território nacional, entre elas Google LLC (Gmail, Google Agenda, Google Drive e Gemini), Microsoft Corporation (OneDrive e Copilot), OpenAI (ChatGPT, inclusive quando acessado por meio da funcionalidade de inteligência artificial do LinkLei), Anthropic (Claude), DocuSign e Zoom, é possível que ocorra transferência internacional de dados pessoais, incluindo, em determinados casos, dados pessoais sensíveis relativos a saúde ou a crianças e adolescentes. Essa transferência ocorre independentemente de o conteúdo ser ou não utilizado por essas empresas para treinamento de modelos de inteligência artificial, pois decorre do próprio processamento necessário para a geração da resposta.

O controle financeiro realizado por meio da Asaas não envolve transferência internacional, por se tratar de empresa brasileira.

Essa transferência observa o disposto no art. 33 da LGPD, sendo realizada para países ou organismos que ofereçam grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais compatíveis com os padrões da legislação brasileira, na medida oferecida pelos provedores utilizados.

VIII. Prazo de retenção

Os dados pessoais são mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do atendimento, do caso ou do processo, prazo compatível com a guarda documental usualmente exigida para fins de defesa em eventual apuração de responsabilidade profissional.

Ressalva-se que, em casos envolvendo crianças e adolescentes, o prazo prescricional para o exercício de determinados direitos só se inicia após a maioridade civil (art. 198, I, do Código Civil), razão pela qual a documentação relativa a esses casos poderá ser mantida por prazo superior a 5 anos, quando necessário à proteção de direito do próprio titular ou desta advogada.

Findo o prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura, salvo quando sua manutenção for exigida por obrigação legal, regulatória ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

O prazo acima se refere aos dados sob controle direto desta advogada. Os dados eventualmente inseridos em ferramentas operadas por terceiros, incluindo plataformas de inteligência artificial, seguem também as políticas de retenção e eliminação próprias de cada fornecedor, que podem ser consultadas diretamente nos respectivos termos de uso.

IX. Segurança da informação

Esta advogada adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

X. Direitos do titular dos dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode solicitar, mediante requerimento ao canal de atendimento indicado nesta Política, a qualquer momento e gratuitamente: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o dado foi compartilhado; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento.

A eliminação ou a revogação do consentimento relativos a dados tratados no âmbito de atendimento jurídico formalizado está sujeita às ressalvas legais aplicáveis, especialmente quanto ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias da advocacia e à necessidade de guarda documental para o exercício regular de direitos.

XI. Cookies e tecnologias de rastreamento

Este site não utiliza cookies de rastreamento, pixels de terceiros ou ferramentas de análise de comportamento do usuário, tais como Google Analytics ou Meta Pixel. São utilizados apenas armazenamentos locais estritamente funcionais, como o registro da preferência de cookies do próprio usuário.

XII. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento, para refletir mudanças na forma de tratamento de dados ou na legislação aplicável. A data da última atualização consta ao final deste documento.

XIII. Canal de atendimento

Dúvidas, solicitações ou o exercício dos direitos previstos nesta Política podem ser encaminhados para:

Última atualização: 3 de julho de 2026